TJMS - 0821196-75.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2025 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2025 13:26
Evolução da Classe Processual
-
09/07/2025 19:06
Recebidos os autos
-
09/07/2025 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2025 16:34
Processo Reativado
-
31/03/2025 22:06
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2025 15:16
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2025 15:11
Transitado em Julgado em data
-
10/03/2025 01:32
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 03:05
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2025 13:09
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 06:05
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 05:57
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 19:39
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 19:39
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 19:27
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
26/03/2024 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2024 15:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/03/2024 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/03/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 19:02
Recebidos os autos
-
05/03/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 03:43
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/11/2023 15:38
Processo Reativado
-
20/11/2023 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2023 12:35
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2023 12:23
Transitado em Julgado em data
-
29/10/2023 02:12
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0821196-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adrielle Monique da Silva Ribeiro - SENTENÇA de fls. 40/48: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 29/08/2017 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adrielle Monique da Silva Ribeiro em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 26-28, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Joaquim Pinto Magalhães, n. 337, Jardim Marajoara, inscrição imobiliária n. 115460030363 – f. 20) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 3.456,15 (três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos) a partir de 29/08/2017 (f. 21-22), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.,; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adrielle Monique da Silva Ribeiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
19/10/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 19:12
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 19:12
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 19:12
Homologada a Transação
-
13/09/2023 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 16:46
Remetidos os Autos para destino.
-
06/06/2023 18:45
Recebidos os autos
-
01/06/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 08:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/03/2023 08:09
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 02:24
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2023 09:48
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2023 09:47
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2023 22:05
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2023 19:09
Recebidos os autos
-
17/02/2023 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 11:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/02/2023 11:22
Expedição de tipo de documento.
-
08/09/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 17:32
Juntada de tipo de documento
-
08/09/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 18:04
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 19:10
Recebidos os autos
-
30/08/2022 19:10
Tutela Provisória
-
29/08/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 16:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/08/2022 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2022 16:23
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/08/2022 16:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2022
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801698-27.2021.8.12.0013
Marilizi Arruda Tarifa
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Nerci Alves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/11/2021 13:30
Processo nº 0800883-65.2023.8.12.0011
Ildes Dionisio da Fonseca
Sebraseg Clube de Beneficios LTDA
Advogado: Thaina da Rosa de Nardo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/10/2023 10:25
Processo nº 0800883-65.2023.8.12.0011
Ildes Dionisio da Fonseca
Sebraseg Clube de Beneficios LTDA
Advogado: Thaina da Rosa de Nardo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/03/2023 17:05
Processo nº 0848173-43.2022.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Comercio Atacadista Casa da Linguica Ltd...
Advogado: Rafael Antonio Scaini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/10/2022 19:35
Processo nº 0001047-80.2011.8.12.0012
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Deusmar de Jesus Portugal
Advogado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/05/2011 16:04