TJMS - 1420751-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

KENNEDY ANDERSON DA SILVA PEREIRA

CPF *59.***.*94-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUIS CARLOS DOS SANTOS AMARAA

CPF *18.***.*23-28

Advogados

KENNEDY ANDERSON DA SILVA PEREIRA

OAB: 25351/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 09:56

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 09:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/11/2023 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/11/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420751-13.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Kennedy Anderson da Silva Pereira Paciente: Luis Carlos dos Santos Amaraa Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante EMENTA - HABEAS CORPUS - AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE ACOLHIDA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ART. 319 DO CPP - NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    Nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva, o juiz deverá conceder o benefício da liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão.

    Tais medidas, previstas no art. 319 da Lei Processual Penal, funcionam como substitutivas da custódia cautelar.

    Conforme destacado, os elementos de prova até agora trazidos a exame não são fortes no sentido de justificarem a manutenção da prisão cautelar, evidenciando, pelas circunstâncias apontadas, o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares alternativas.

    Contra o parecer, ordem parcialmente concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, concederam parcialmente a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 09/11/2023 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:53

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 06/11/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420751-13.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Kennedy Anderson da Silva Pereira Paciente: Luis Carlos dos Santos Amaraa Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/10/2023 12:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/10/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420751-13.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Kennedy Anderson da Silva Pereira Paciente: Luis Carlos dos Santos Amaraa Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante indefiro o pedido liminar.

    Solicitem-se informações à autoridade coatora.

    Após à PGJ.

  • 25/10/2023 16:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:51

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 18:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/10/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 15:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/10/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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