TJMS - 0803688-19.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 19:04
Recebidos os autos
-
22/07/2025 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 17:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/04/2025 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 07:08
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 15:04
Juntada de tipo de documento
-
31/03/2025 15:02
Juntada de tipo de documento
-
26/03/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 20:32
Recebidos os autos
-
19/02/2025 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2025 11:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 15:15
Decorrido prazo de parte
-
06/12/2024 00:18
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 02:46
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 15:29
Juntada de Petição de tipo
-
07/11/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2024 10:20
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2024 10:20
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 19:49
Recebidos os autos
-
05/11/2024 19:49
Decisão ou Despacho
-
19/06/2024 14:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2024 07:07
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2024 04:49
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/05/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 01:05
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 03:04
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2024 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2024 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 15:01
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 15:01
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/03/2024 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 14:22
Evolução da Classe Processual
-
06/03/2024 19:00
Recebidos os autos
-
06/03/2024 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 10:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/11/2023 10:03
Transitado em Julgado em data
-
22/11/2023 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2023 02:15
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0803688-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Maria da Silva - SENTENÇA de fls. 73/83: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Angela Maria da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 57/59, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Apartamento 02, Bloco 07, Residencial Itaqui, R.
José Carlos Silva de Almeida, n. 364, Bairro Centenário, Campo Grande/MS, inscrição n. *42.***.*33-80, f. 48) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 311,67 em 23/12/2019, R$ 311,65 em 06/01/2020 e 311,65 em 20/05/2020.
Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Angela Maria da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
19/10/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 18:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 18:18
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 19:08
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 19:08
Homologada a Transação
-
14/09/2023 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 19:51
Remetidos os Autos para destino.
-
29/05/2023 19:03
Recebidos os autos
-
29/05/2023 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 08:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2023 08:35
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2023 05:14
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 07:13
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2023 07:11
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2023 19:04
Recebidos os autos
-
18/01/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 17:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/08/2022 02:05
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2022 08:09
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/06/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:29
Juntada de tipo de documento
-
21/03/2022 15:29
Juntada de tipo de documento
-
09/03/2022 18:07
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 19:17
Recebidos os autos
-
03/03/2022 19:17
Tutela Provisória
-
03/03/2022 07:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/03/2022 07:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/03/2022 07:15
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2022 11:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2022
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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