23/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:21

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 04:13

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 19:18

Recebidos os autos
20/05/2025 09:52

Decisão ou Despacho
24/10/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 03:35

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 13:46

Evolução da Classe Processual
30/08/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 20:47

Recebidos os autos
28/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:01

Recebidos os autos
12/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 16:47

Processo Reativado
24/11/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:46

Transitado em Julgado em data
13/11/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
29/10/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0805311-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Eliene Cáceres Brites - SENTENÇA de fls. 71/80: Juiz Leigo: [...]Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/03/2017 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleide Eliene Cáceres Brites em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 54-56, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua do Dinar, n. 181, Bl.

H, Apto. 22, inscrição imobiliária n. *81.***.*25-21 - f. 50) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei;d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 3.293,00 (três mil, duzentos e noventa e três reais) a partir de 16/03/2017 (f. 51-52), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleide Eliene Cáceres Brites em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:12

Homologada a Transação
15/09/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:46

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2023 18:47

Recebidos os autos
01/06/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 02:13

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 10:47

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 10:30

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 19:24

Recebidos os autos
30/11/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 02:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 18:51

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:20

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 15:20

Juntada de tipo de documento
22/03/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:47

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 19:15

Recebidos os autos
17/03/2022 19:15

Tutela Provisória
17/03/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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