25/02/2025 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 23:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 15:06

Recebidos os autos
06/02/2025 15:06

Decisão ou Despacho
03/01/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 09:43

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 14:02

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:21

Recebidos os autos
11/07/2024 17:21

Decisão ou Despacho
11/07/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:18

Recebidos os autos
06/02/2024 18:18

Outras Decisões
06/02/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:08

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 17:08

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 17:08

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 17:08

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815952-41.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos etc.

Após tentativa de penhora via RENAJUD, o exequente pediu: - INFOJUD: obtenção das 03 últimas declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias (fls. 97-141), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
19/10/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:24

Recebidos os autos
09/08/2023 11:22

Decisão ou Despacho
02/01/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:43

Juntada de tipo de documento
28/09/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:51

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:57

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:51

Recebidos os autos
22/08/2022 15:51

Decisão ou Despacho
15/08/2022 11:43

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 21:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
08/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:46

Recebidos os autos
12/01/2022 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
27/12/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2021 11:50

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2021 14:00

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:48

Recebidos os autos
23/09/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2021 11:35

Juntada de Petição de tipo
31/08/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 15:16

Juntada de Petição de tipo
03/08/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:11

Juntada de tipo de documento
14/07/2021 14:45

Juntada de tipo de documento
08/07/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 09:38

Apensado ao processo numero do processo
21/06/2021 09:13

Juntada de tipo de documento
17/06/2021 16:23

Juntada de tipo de documento
07/06/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 12:58

Expedição de tipo de documento.
02/06/2021 12:58

Expedição de tipo de documento.
02/06/2021 12:58

Expedição de tipo de documento.
01/06/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 14:57

Expedição de tipo de documento.
01/06/2021 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2021 22:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:39

Recebidos os autos
20/05/2021 14:39

Determinada Requisição de Informações
20/05/2021 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/05/2021 14:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2021 11:20

Realizado cálculo de custas
19/05/2021 11:20

Realizado cálculo de custas
19/05/2021 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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