08/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:30

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 19:59

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 20:04

Recebidos os autos
27/02/2025 20:04

Decisão ou Despacho
05/06/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 02:39

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 08:08

Evolução da Classe Processual
20/03/2024 19:01

Recebidos os autos
13/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 05:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:59

Transitado em Julgado em data
13/11/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
29/10/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0801871-17.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenice Costa Viana - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdenice Costa Viana em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 38/40, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Travessa Nadiral, n. 30, Bloco 17, apartamento 304, Campo Grande/MS, inscrição n. *53.***.*71-21, f. 15 e 34) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo R$ 51,25 em 12/03/2018, R$ 51,20 em 09/04/2018 e R$ 51,20 em 07/05/2018.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valdenice Costa Viana em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 19:18

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:18

Homologada a Transação
17/10/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 19:13

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:09

Recebidos os autos
21/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 02:29

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:56

Decorrido prazo de parte
30/01/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 02:09

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 11:16

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 11:04

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 19:03

Recebidos os autos
12/09/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 16:52

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 19:36

Decorrido prazo de parte
18/02/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 17:14

Juntada de tipo de documento
18/02/2022 17:14

Juntada de tipo de documento
10/02/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:11

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 19:10

Recebidos os autos
03/02/2022 19:10

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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