TJMS - 1420701-84.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO LORENZO ANJOS DE SOUZA

CPF *74.***.*27-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELIANETE ROMANA MONTEIRO

CPF *33.***.*40-44

Advogados

ADRIANO LORENZO ANJOS DE SOUZA

OAB: 26502/MS

CPF *74.***.*27-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 09:51

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2023 09:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 00:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 00:20

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 00:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/12/2023 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420701-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Adriano Lorenzo Anjos de Souza Paciente: Elianete Romana Monteiro Advogado: Adriano Lorenzo Anjos de Souza (OAB: 26502/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO CULPOSO - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

    Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar, evidenciada pelo elevado grau de reprovabilidade da conduta e periculosidade da paciente, reincidente na prática de crime doloso, não há falar em revogação da prisão preventiva, sobretudo quando não comprovou reunir condições pessoais favoráveis.

    Se a paciente, embora possua filhos menores, um deles portador de deficiência, responde pela prática, em tese, de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não faz jus à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, a teor do disposto no art. 318-A, inc I, do Código de Processo Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 29/11/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:59

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 16/11/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420701-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Adriano Lorenzo Anjos de Souza Paciente: Elianete Romana Monteiro Advogado: Adriano Lorenzo Anjos de Souza (OAB: 26502/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/11/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 18:07

    Juntada de Informações

  • 25/10/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 05:54

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420701-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Adriano Lorenzo Anjos de Souza Paciente: Elianete Romana Monteiro Advogado: Adriano Lorenzo Anjos de Souza (OAB: 26502/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/10/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 14:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:15

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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