31/10/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:51

Baixa Definitiva
31/10/2023 14:50

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:20

Recebidos os autos
24/10/2023 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 12:17

INCONSISTENTE
24/10/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420525-08.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Marcelo Wojciechowski Dorneles da Silva Paciente: Deivid Edipo dos Santos Andersen Advogado: Marcelo Wojciechowski Dorneles da Silva (OAB: 78267/RS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Deivid Edipo dos Santos Andersen, preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto o artigo 33, caput, c/c 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 e art. 311, inciso III do CP, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi/MS.

Acerca dos fatos, sustenta, em síntese, que o constrangimento ilegal decorre de estarem ausentes os pressupostos para a manutenção da segregação cautelar do ora paciente, visto que, supostamente, as medidas cautelares diversas se mostram suficientes, além de alegar boas condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e não participação em organização criminosa.

Com arrimo em tal colocação, requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, ratificando ao final. É o relatório.

D E C I D O.

O writ não deve ser conhecido. É que as razões expostas no presente writ foram as mesmas encontradas na petição de resposta à acusação (f. 85/92), dos autos de origem n.º 0900369-48.2023.8.12.0035, inclusive com o mesmo pedido de revogação da prisão preventiva.

Contudo, apesar de haver a manifestação do Ministério Público (f. 110/117), ainda não houve a respectiva decisão da autoridade coatora.

Cabível ressaltar que, em que pese em sede de audiência de custódia realizada nos autos n.° 0006949-55.2023.8.12.0800, ter sido proferida decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o fato de o impetrante ter realizado novo pedido de revogação da prisão preventiva em sede de resposta à acusação, configura óbice ao conhecimento do presente feito, visto que sua apreciação configuraria supressão de instâncias, como explicado anteriormente.

Nesse prospecto, colaciono a jurisprudência assente deste Sodalício: HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO ANALISADA PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA - WRIT NÃO CONHECIDO.

O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medida domiciliar, não comporta conhecimento, já que tal pretensão não foi submetida à apreciação do juízo singular, configurando-se, assim, supressão de instância. (TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 1405318-03.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Paschoal Carmello Leandro, j: 24/05/2022, p: 26/05/2022) Diante de tais colocações, não conheço da presente ordem de habeas corpus.

Ciência às partes.

Campo Grande/MS, 23 de outubro de 2023.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
23/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:07

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
23/10/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:19

INCONSISTENTE
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420525-08.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Marcelo Wojciechowski Dorneles da Silva Paciente: Deivid Edipo dos Santos Andersen Advogado: Marcelo Wojciechowski Dorneles da Silva (OAB: 78267/RS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:40

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:40

Distribuído por prevenção
20/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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