15/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904371-57.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Carlos Alberto Higa-me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO APELANTE, DECRETA A IRREGULARIDADE DA CDA - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA E ENCERRA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 803, INCISO I, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), dispõe que Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

Havendo a identificação de crédito tributário decorrente de parcelamento, mediante a expressa menção do procedimento administrativo que o originou, bem como a inserção das demais formalidades prescritas em lei, é de ser reconhecida a regularidade da CDA.

Diante da inércia da parte autora da demanda, o juízo deve determinar a sua intimação para impulsionar os autos, sob pena de extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mas não lhe é dado reconhecer a irregularidade da CDA, por si só, e extinguir o processo, sob esse único fundamento.

Sentença de extinção anulada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiram 2ª e 4º Vogais.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
14/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904371-57.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Carlos Alberto Higa-me Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904371-57.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Carlos Alberto Higa-me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:15

Distribuído por sorteio
24/10/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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