TJMS - 0801255-89.2012.8.12.0046

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ADM DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.003.402/0015-70

Advogados

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ADM DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.003.402/0015-70

Advogados

THAIS GASPAR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 11:10

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 09:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/04/2025 09:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 01:14

    Confirmada

  • 25/04/2025 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2025 14:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 00:01

    Publicação

  • 10/04/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 15:04

    Não-Provimento

  • 20/03/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 17:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 19/03/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 11/03/2025 00:01

    Publicação

  • 10/03/2025 16:43

    Inclusão em pauta

  • 10/03/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 18:15

    Inclusão em Pauta

  • 27/02/2025 16:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 09:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:44

    Publicação

  • 28/11/2024 09:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2024 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 07:24

    Expedida/Certificada

  • 27/11/2024 07:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/11/2024 00:01

    Publicação

  • 26/11/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 08:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2024 08:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/11/2024 08:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/11/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801255-89.2012.8.12.0046/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Adm do Brasil Ltda.

    Advogado: Rogério Schuster Junior (OAB: 40191/PR) Intimação da parte recorrida, por seu Procurador, para no prazo legal, apresentar contrarrazões.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801255-89.2012.8.12.0046/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Adm do Brasil Ltda.

    Advogado: Rogério Schuster Junior (OAB: 40191/PR) À Secretaria para que certifique eventual decurso do prazo para apresentação de contrarrazões.

    Após, retornem os autos conclusos. Às providências.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801255-89.2012.8.12.0046/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Adm do Brasil Ltda.

    Advogado: Rogério Schuster Junior (OAB: 40191/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL, PROVIDA - OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DUPLA DERROTA - MERA REDISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - RECURSO REJEITADO.

    Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

    No acórdão atacado constou o entendimento desta Primeira Câmara Cível, sem qualquer vício, no sentido de apreciar o apelo da recorrente, dando-lhe provimento para reformar a sentença, afastando a aplicação do teor do artigo 90, § 4º, do CPC, deixando-se majorar os honorários na fase recursal pela ausência de dupla derrota da parte apelada, não sendo, assim, automática, como conclui a suplicante.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801255-89.2012.8.12.0046/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: Adm do Brasil Ltda.

    Advogado: Rogério Schuster Junior (OAB: 40191/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801255-89.2012.8.12.0046/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Adm do Brasil Ltda.

    Advogado: Rogério Schuster Junior (OAB: 40191/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Em atenção ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos.

    P.I.C-se.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801255-89.2012.8.12.0046 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Adm do Brasil Ltda.

    Advogado: Rogério Schuster Junior (OAB: 40191/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO EXEQUENTE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DO EXECUTADO, SIMULTANEAMENTE COM A PRESTAÇÃO/ EXCLUSÃO DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Resta provido o recurso de apelação quando verificado a não aplicabilidade do teor do artigo 90, § 4º, do CPC, porquanto o Estado/exequente deixou de evidenciar o cumprimento dos respectivos requisitos, haja vista não ter ele reconhecido procedência do pedido do executado quanto à nulidade da CDA, assim ocorrida somente em consequência de decisão judicial proferido em outra demanda proposta recorrente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801255-89.2012.8.12.0046 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Adm do Brasil Ltda.

    Advogado: Rogério Schuster Junior (OAB: 40191/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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