TJMS - 0019498-46.1998.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

Polo Passivo

Partes

NATALIO DE SOUZA RAMALHO

CNPJ: 36.807.816/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 07:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019498-46.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Alimentado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Natalio de Souza Ramalho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    O título que sustenta a execução careceu parcialmente dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente porque impõe-se o destaque do número do procedimento administrativo nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

    II.

    Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia, impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou o encerramento da execução.

    III.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/10/2023 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019498-46.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Alimentado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Natalio de Souza Ramalho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2023 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 17:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/10/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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