02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Thaynara Andrello Betini (OAB 25854/MS) Processo 0840125-32.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Elimar Nascimento Coelho - Quanto do calculo de f. 760/761, manifestem-se as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias.
29/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840125-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elimar Nascimento Coelho Advogada: Thaynara Andrello Betini (OAB: 25854/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE TER SIDO FRUTO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO (VIOLÊNCIA PATRIMONIAL PELO EX COMPANHEIRO) - PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO VIA INTERNET BANKING E DA ENTREGA DA COISA MUTUADA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DE EVENTUAL GOLPE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) no mérito, a invalidade do contrato de mútuo bancário. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592).

Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4.

Na espécie, embora a parte ré-apelante sustente ter sido vítima de golpe praticado por terceiro (ex companheiro que teria praticado violência patrinominal e contratado empréstimos em seu nome), a instituição financeira ré comprovou a contratação da operação de crédito e a liberação do valor em sua conta bancária. 5.

Além disso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do golpe que supostamente lhe foi aplicado. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840125-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Elimar Nascimento Coelho Advogada: Thaynara Andrello Betini (OAB: 25854/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:34

INCONSISTENTE
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840125-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elimar Nascimento Coelho Advogada: Thaynara Andrello Betini (OAB: 25854/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:51

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:50

Distribuído por sorteio
20/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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