TJMS - 0812962-40.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA

CPF *99.***.*78-20

Advogados

JOYCE NUNES DE GOIS

OAB: 17358/MS

IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA

OAB: 17518/MS

CPF *52.***.*62-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

RICARDO BALBINO DE SOUZA

OAB: 229677/SP

Terceiro

Partes

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 08:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812962-40.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Paulo Cesar dos Santos Silva Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - COMPROVADA - TERMOS INICIAL E FINAL - ALTERADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    Constituição Federal e Benefícios da Previdência Social: O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

    I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

    Auxilio-Doença Acidentário: Os arts. 59 da 63 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regulam o Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença Acidentário em benefício do segurado empregado (doméstico, avulso, segurado especial etc.), no caso de incapacidade temporária para o trabalho em decorrência de acidente ou doença, inclusive na hipótese de progressão ou agravamento de enfermidade preexistente.

    A data de início do benefício será: a) a partir do 16º dia, acaso requerida até o 30º dia da incapacidade; ou, b) da data do requerimento, quando requerida após de 30 dias do início da incapacidade.

    Recurso conhecido e provido parcialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 07/11/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812962-40.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Paulo Cesar dos Santos Silva Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 31/10/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/10/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812962-40.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Paulo Cesar dos Santos Silva Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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