28/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800290-60.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Elodya Cavanha Recalde de Moura Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Janirse Pereira de Oliveira Maciel Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Luzia Batista da Silva Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Maria de Fátima dos Santos Souza Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Icledes Salete Colombo Lunardi Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - JULGADO ILÍQUIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PREENCHIDOS - DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Considerando que a parte autora-apelada comprovou o exercício efetivo no cargo público municipal, bem como que possui licença-prêmio não gozada até a ocasião de sua aposentadoria, resta inconteste que faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia.

II - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso, não há falar em ausência de fundamentação, não se devendo confundir fundamentaçãosucinta com ausência defundamentação.

III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
27/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/11/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800290-60.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Elodya Cavanha Recalde de Moura Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Janirse Pereira de Oliveira Maciel Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Luzia Batista da Silva Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Maria de Fátima dos Santos Souza Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Icledes Salete Colombo Lunardi Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:01

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800290-60.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Elodya Cavanha Recalde de Moura Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Janirse Pereira de Oliveira Maciel Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Luzia Batista da Silva Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Maria de Fátima dos Santos Souza Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Icledes Salete Colombo Lunardi Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS)

Vistos.

Na hipótese, verifica-se que o Município requerido não possui procuração juntada nos autos, razão por que impositiva a sua regularização, ou, em se tratando de procurador municipal, o termo de nomeação para o cargo, a fim de ratificar os atos praticados pelo causídico.

Logo, intime-se o Município apelado para regularizar a representação processual, colacionando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os mencionados documentos.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800290-60.2021.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Elodya Cavanha Recalde de Moura Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Janirse Pereira de Oliveira Maciel Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Luzia Batista da Silva Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Maria de Fátima dos Santos Souza Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Icledes Salete Colombo Lunardi Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:00

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:00

Distribuído por prevenção
20/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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