TJMS - 0000739-21.2023.8.12.0013

1ª instância - Jardim - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

FREDERICO CORREIA PORTOCARRERO NAVEIRA

CPF *13.***.*18-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 05:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 15:59

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/03/2025 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 15:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/03/2025 15:55

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 28/02/2025 10:21

    Transitado em Julgado em data

  • 14/02/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0000739-21.2023.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Frederico Correia Portocarrero Naveira em desfavor de 123 Viagens e Turismo Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos.

    A parte executada manifestou-se às f. 61-69, informando que foi deferido o processamento da recuperação judicial.

    Diante disso, a parte exequente manifestou-se concordando com a suspensão do feito, bem como requereu a expedição da certidão de crédito.

    Pois bem.

    De fato, foi deferido o processamento da recuperação judicial da parte executada nos autos 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramitam perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG.

    Assim, considera-se que o presente cumprimento de sentença está sujeito ao processo de recuperação judicial, devendo a parte interessada habilitar seu crédito no juízo competente.

    Em complementação, menciona-se também o Enunciado n. 51 do Fonaje: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)".

    Destaquei.

    Posto isto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

    Elabore-se o cálculo atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 9º, 2 inciso II, da Lei nº. 11.101/05.

    Com a juntada do cálculo, expeça-se certidão de crédito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas necessárias.

  • 12/02/2025 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:28

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:28

    Prejudicado

  • 27/01/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    123 Viagens e Turismo Ltda - réu-revel Processo 0000739-21.2023.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

  • 22/01/2025 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 07:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2025 09:27

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 14:53

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/12/2024 14:50

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 06/12/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:22

    Evolução da Classe Processual

  • 18/11/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 08:34

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2024 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/08/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 17:49

    Homologada a Transação

  • 26/08/2024 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2024 10:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2024 10:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/03/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/02/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 20:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2023 20:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 20:13

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 31/10/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    123 Viagens e Turismo Ltda, Frederico Correia Portocarrero Naveira Processo 0000739-21.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Frederico Correia Portocarrero Naveira - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 30.

    Data e Hora da Audiência: 21/11/2023. às 15:00.

  • 26/10/2023 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 18:22

    de Instrução e Julgamento

  • 12/09/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/09/2023 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:59

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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