TJMS - 1408205-57.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2023 13:51
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2023 13:51
Baixa Definitiva
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09/02/2023 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2023 08:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/02/2023 08:45
Transitado em Julgado em #{data}
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14/12/2022 22:01
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 16:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 16:09
Recebidos os autos
-
14/12/2022 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/12/2022 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 13:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2022 02:15
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408205-57.2022.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Raimundo Lopes de Oliveira Advogada: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS) Agravado: Francisco Lopes de Oliveira Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: José Lopes de Oliveira Interessado: João Antonio de Oliveira (Espólio) Interessado: Francisca das Chagas Lopes de Oliveira (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nilton Kiyoshi Kurachi (OAB: 6732B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOAÇÃO DE IMÓVEL A HERDEIRO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPENSA DE COLAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 2002 do Código Civil, "os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação".
Para que seja dispensada a colação, faz-se necessário que se consigne expressamente que a doação refere-se ao montante disponível da herança, nos termos do art. 1.846 do Código Civil.
O recorrente não trouxe aos autos elementos que apontem que a doação foi feita de bem referente à parte disponível da herança, seja apresentando a escritura de doação com disposição expressa nesse sentido, ou de testamento efetuado pelos inventariados, devendo o imóvel ser objeto de colação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/12/2022 07:14
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 16:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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07/12/2022 17:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/09/2022 14:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/08/2022 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/08/2022 15:35
Recebidos os autos
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30/08/2022 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/08/2022 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/07/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/07/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 20:52
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 04:23
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/07/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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30/06/2022 17:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/06/2022 17:51
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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22/06/2022 08:30
Confirmada a intimação eletrônica
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22/06/2022 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/06/2022 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/06/2022 02:00
Ato ordinatório praticado
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22/06/2022 00:22
Ato ordinatório praticado
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22/06/2022 00:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/06/2022 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/06/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
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20/06/2022 16:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2022 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/06/2022 16:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
20/06/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2022
Ultima Atualização
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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