TJMS - 0801990-62.2014.8.12.0011

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo

Partes

QUENIO FERREIRA MACHADO

CPF *28.***.*00-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 13:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2023 00:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Quenio Ferreira Machado Processo 0801990-62.2014.8.12.0011 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Quenio Ferreira Machado - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 26/10/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 10:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2023 07:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/10/2023 11:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 01:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 19:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 19:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 19:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2023 19:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2023 17:48

    Processo Desarquivado

  • 12/08/2022 06:39

    Arquivado Provisoramente

  • 12/08/2022 06:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/08/2022 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2022 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2022 19:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2022 18:47

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2022 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 16:56

    Arquivado Provisoramente

  • 19/11/2018 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 15:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2018 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 01:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2018 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2018 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2018 16:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/10/2018 16:20

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2018 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2018 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2016 13:39

    Arquivado Provisoramente

  • 14/09/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 18:53

    Recebidos os autos

  • 09/09/2016 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2016 16:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2016 19:20

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 19:20

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 26/08/2016 14:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/08/2016 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2016 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 17:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/05/2016 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2016 18:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2016 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2016 08:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/04/2016 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2016 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2016 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2015 18:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/05/2015 13:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2015 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2015 17:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/05/2015 17:14

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/04/2015 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 12:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/04/2015 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2015 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2015 14:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/04/2015 14:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/03/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2015 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2015 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2015 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2015 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2015 14:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/02/2015 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2015 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2015 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2015 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2014 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2014 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2014 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2014 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/11/2014 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2014 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/11/2014 12:58

    Recebidos os autos

  • 12/11/2014 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2014 16:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/11/2014 14:38

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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