TJMS - 0812148-72.2015.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

ROSINEIDE PINHEIRO MOREIRA

CPF *12.***.*47-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/05/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:08

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2023 22:45

Recebidos os autos
04/11/2023 22:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2023 00:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, Rosineide Pinheiro Moreira Processo 0812148-72.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Rosineide Pinheiro Moreira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
26/10/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 10:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2023 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:47

Declarada decadência ou prescrição
24/10/2023 08:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/10/2023 20:15

Recebidos os autos
21/10/2023 20:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 01:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 19:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 19:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 19:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2023 19:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 19:47

Processo Desarquivado
13/10/2022 07:39

Arquivado Provisoramente
19/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2022 14:36

Recebidos os autos
02/09/2022 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 13:30

Processo Desarquivado
23/06/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 03:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 03:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 03:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 03:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 03:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 01:30

Ato ordinatório praticado
02/11/2020 02:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 02:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 00:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 17:04

Arquivado Provisoramente
17/03/2020 11:33

Recebidos os autos
17/03/2020 11:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2020 01:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2020 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2020 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2020 16:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2020 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/12/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 18:24

Recebidos os autos
06/12/2019 18:24

Recebidos os autos
06/12/2019 18:24

Decisão ou Despacho
05/12/2019 17:50

Processo Desarquivado
05/12/2019 14:56

Processo Desarquivado
02/12/2019 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2019 04:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 02:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 02:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 00:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 01:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 00:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 01:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 00:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2018 04:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 15:53

Arquivado Provisoramente
11/01/2018 14:06

Recebidos os autos
11/01/2018 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2017 18:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2017 18:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2017 18:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2017 13:57

Recebidos os autos
05/12/2017 13:57

Recebidos os autos
05/12/2017 13:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/11/2017 18:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2017 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2017 15:11

Processo Desarquivado
11/11/2016 13:22

Arquivado Provisoramente
11/11/2016 10:33

Recebidos os autos
11/11/2016 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2016 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2016 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2016 16:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2016 14:17

Recebidos os autos
04/11/2016 14:17

Recebidos os autos
04/11/2016 14:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/10/2016 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2016 11:02

Recebidos os autos
27/10/2016 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2016 18:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2016 18:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2016 18:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2016 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2016 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2016 17:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2016 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2016 15:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 17:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 12:14

Recebidos os autos
13/09/2016 10:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2016 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2016 15:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/09/2016 12:29

Recebidos os autos
06/09/2016 15:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2016 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2016 17:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/08/2016 18:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2016 16:52

Recebidos os autos
18/08/2016 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2016 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2016 11:55

Recebidos os autos
15/08/2016 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2016 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2016 18:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2016 18:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2016 17:35

Recebidos os autos
03/08/2016 17:35

Recebidos os autos
03/08/2016 17:35

Decisão ou Despacho
12/07/2016 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2016 12:02

Recebidos os autos
11/07/2016 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2016 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2016 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2016 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2016 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2016 16:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2016 14:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 16:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2016 15:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 16:14

Recebidos os autos
12/05/2016 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2016 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2016 11:02

Recebidos os autos
11/04/2016 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2016 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2016 13:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2016 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2016 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2016 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2016 15:53

Recebidos os autos
21/03/2016 15:53

Recebidos os autos
21/03/2016 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2016 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/02/2016 11:20

Recebidos os autos
24/02/2016 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2016 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2016 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2016 17:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/02/2016 13:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 13:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2016 12:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2016 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2016 18:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 18:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 17:18

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 14:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 12:24

Recebidos os autos
27/01/2016 16:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2015 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2015 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/12/2015 14:26

Recebidos os autos
17/12/2015 18:36

Determinada Requisição de Informações
16/12/2015 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2015 09:38

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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