TJMS - 0802264-54.2022.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

GLAUCIANA DE ASSIS ABREGOS DA SILVA

CPF *04.***.*60-53

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 08:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/01/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802264-54.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Glauciana de Assis Abregos da Silva Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO INICIAL - PRETENSÃO TENDENTE À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME, POR PRETERIÇÃO - DATA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Nos termos do art. 189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. 2.

    O candidato aprovado em concurso e classificado fora do número de vagas disponibilizadas no certame tem direito à nomeação na hipótese de preterição decorrente da contratação temporária de professores para ocupar vagas puras, no prazo de validade do certame.

    Neste caso, a violação ao direito de nomeação do candidato ocorre com a preterição, que, ao seu turno, está evidenciada no ato de contratação temporária.

    Esta a hipótese dos autos.

    Segundo consta da inicial, esse ato ocorreu ainda em 2016, deflagrando a contagem do prazo prescricional, que se encerrou em 2021, certo que a presente ação somente foi ajuizada em 2022, quando já transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 1º, doDecreto 20.910/32.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 30/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/11/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 20/11/2023 14:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 14:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:28

    Inclusão em Pauta

  • 14/11/2023 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2023 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/10/2023 01:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802264-54.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Glauciana de Assis Abregos da Silva Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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