TJMS - 1603288-74.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

AUTO POSTO DO PARQUE LTDA.

CNPJ:

PROCON

CNPJ:

Advogados

JUCELINO VALERIO

OAB: 10764/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 14:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/02/2024 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2024 12:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/01/2024 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 01:19

    Recebidos os autos

  • 16/12/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/12/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603288-74.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Auto Posto do Parque Ltda.

    Advogado: Jucelino Valerio (OAB: 10764/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Procon EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM - AUTORA/EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

    Nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, somente podem ser autores noJuizadoEspecial da Fazenda Pública as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06.

    Verificado que a parte autora não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte previstos no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06, é de se reconhecer a incompetência doJuizadoEspecial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos.

    Conflito negativo de competência julgado procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator..

  • 04/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:15

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 17:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 17:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2023 17:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/11/2023 01:45

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 01:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/11/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603288-74.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Auto Posto do Parque Ltda.

    Advogado: Jucelino Valerio (OAB: 10764/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Procon Recebo o presente conflito de competência e, nos termos do disposto nos artigos 954 e 955, do Código de Processo Civil, determino que seja oficiado ao Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, prestando as informações que julgar convenientes.

    Fica designado o juízo suscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes.

  • 31/10/2023 19:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 19:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/10/2023 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 01:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 01:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603288-74.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Auto Posto do Parque Ltda.

    Advogado: Jucelino Valerio (OAB: 10764/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Procon Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 14:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/10/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801556-59.2023.8.12.0043

Eletromoveis Sao Gabriel LTDA

Gislaine Marques da Silveira

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0803628-61.2022.8.12.0008

Ana Claudia de Almeida Reinaldi

Serasa S.A.

Advogado: Omar Gimenez Reynaldi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0804367-12.2023.8.12.0101

Unesvi - Uniao de Ensino Superior do Val...

Priscila da Silva Ovando

Advogado: Grasiela Macias Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0804313-46.2023.8.12.0101

Flavio Mendonca Cattelan

Silvia Mara Belloni

Advogado: Mariana Ferreira Claus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1420651-58.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Bella Cor Prestacao de Servicos em Refor...

Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2024 12:07

Exibir Processo