10/03/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
12/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807706-19.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Edinalva Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VÁRIAS INSCRIÇÕES - IRREGULARIDADE DE DUAS INSCRIÇÕES RECONHECIDA - DANO MORAL AFASTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO REGULAR PREEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

O Des Ary divergiu quanto à aplicação da multa.
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807706-19.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Edinalva Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/01/2024 14:08

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807706-19.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Edinalva Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
14/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807706-19.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Edinalva Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:15

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807706-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Edinalva Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VÁRIAS INSCRIÇÕES - IRREGULARIDADE DE DUAS INSCRIÇÕES RECONHECIDA - DANO MORAL AFASTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO REGULAR PREEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O §2º, do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a necessidade de comunicar ao consumidor, por escrito, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais.

A notificação elencada no §3º do art. 43 do CDC não pode ser feita através de mensagem de texto (SMS) ou e-mail.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807706-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Edinalva Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807706-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Edinalva Duarte Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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