TJMS - 0802077-10.2022.8.12.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

ARLETE BARBOSA DE PAIVA

OAB: 7524/MS

CPF *95.***.*67-72

ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA

OAB: 10089/MS

CPF *89.***.*48-20

Polo Passivo

Partes

DARCY CARLOS MONTAGNER

CPF *27.***.*78-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 10:42

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2024 12:09

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2024 12:06

    INCONSISTENTE

  • 13/11/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 18:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2024 09:27

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 23/09/2024 12:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/09/2024 12:42

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2024 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 11:36

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802077-10.2022.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Darcy Carlos Montagner DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:19

    Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 14:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 14:06

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 29/11/2023 06:34

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802077-10.2022.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Darcy Carlos Montagner DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 16:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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