23/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 13:14

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808896-17.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Adelina Almeida Vieira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Não se desconhece a suspensãodo exercício profissional aplicada pelo Conselho Seccional daOAB/MS ao advogado titular do direito postulatório.

Contudo, a parte autora encontra-se regularmente representada nos autos, tendo em vista a existência de substabelecimento conferindo poderes para o subscritor do recurso de apelação.

II - Tratando-se a Associação Comercial de São Paulo de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, tratando-se de acionista controladora da Boa Vista Serviços S/A, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva para figurar na ação proposta por consumidor.

III - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor, quanto àinscriçãode seunomeno respectivo cadastro, dirigida aoendereçofornecidopelocredor.

IV - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, ainda que em local não abrangido pelo serviço dos correios, uma vez que cabe ao destinatário, no caso o consumidor, diligenciar perante a agência o recebimento de suas correspondências.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808896-17.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Adelina Almeida Vieira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:45

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:45

Distribuído por sorteio
26/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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