28/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/01/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 17:34

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800140-55.2023.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francislaine Paes Farias - intimação da sentença: "A parte autora fora intimada por seus advogados para darem andamento ao feito, bem como fora encaminhado correspondência à seu endereço, estando ela ausente.

A parte autora não deu andamento ao feito, quedando-se inerte, de modo que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem qualquer impulso, situação que caracteriza o abandono do processo (art. 58, I, Lei Estadual 1.071/90 e art. 485, III, NCPC).

Vale registrar, ademais, que nos termos da Lei Estadual 1.071/90, que disciplina os juizados especiais em âmbito estadual, o feito deve ser extinto em caso de abandono independentemente de intimação pessoal da parte autora, como se observa no art. 58, I, e parágrafo único.

Diante do exposto, com fundamento no art. 58, I, e parágrafo único, da Lei Estadual 1.071/90, e art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a requisição de pagamento expedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo."
05/12/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2024.
05/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:26

Recebidos os autos
06/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:40

Expedição de Carta.
27/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:35

Recebidos os autos
29/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:27

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/04/2024.
15/04/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.
15/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2024.
02/04/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:08

Recebidos os autos
02/04/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 00:40

Expedição de Certidão.
14/03/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:52

Recebidos os autos
21/02/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2024 08:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/02/2024 08:29

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:29

INCONSISTENTE
08/02/2024 13:50

Recebidos os autos
08/02/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:40

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:57

Processo Reativado
06/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/11/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:53

Recebidos os autos
08/11/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800140-55.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francislaine Paes Farias - Sentença: Dispositivo.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, para o fim de: DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período efetivamente trabalhado como professora convocada, afastando o período atingido pela prescrição quinquenal.

Os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 -PR, e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança.

A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, deverá passar a incidir para fins de atualização somente a taxa da SELIC.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, ou seja, desde o vencimento de cada parcela.

Sem custas e honorários advocatícios.

Submeto à apreciação do MM Juiz de Direito.

Após a homologação, P.R.I.

Vistos.

Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/10/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 07:14

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 07:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:07

Homologada a Transação
21/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/06/2023 14:13

Recebidos os autos
14/06/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 00:33

Expedição de Certidão.
29/05/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:00

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/08/2023 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
27/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/03/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
23/03/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:35

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 14:12

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:40

Expedição de Carta.
27/01/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2023 17:01

Recebidos os autos
26/01/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:57

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:57

INCONSISTENTE
20/01/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 04:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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