TJMS - 0802861-80.2018.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

JOZAFA FERREIRA DA SILVA

CPF *09.***.*50-63

Advogados

MONICA BAIOTTO FERREIRA

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

JOZAFA FERREIRA DA SILVA

CPF *09.***.*50-63

Advogados

EDYEN VALENTE CALEPIS

OAB: 8767/MS

CPF *16.***.*25-15

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 13:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802861-80.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Jozafa Ferreira da Silva Advogada: Monica Baiotto Ferreira (OAB: 16169/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO QUANDO DO ACIDENTE NÃO É MOTIVO PARA RECURSO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO RECORRENTE REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Nos termos da súmula 257 do STJ "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

    Portanto, ainda que a proprietária tenha pago com atraso o seguro de caráter social e obrigatório, não há como negar direito ao recebimento da indenização.

    Improcedente o pedido feito pela apelada de condenação da parte recorrente em litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de comprovação da incidência de qualquer das disposições contidas no art. 80, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado.

  • 06/12/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802861-80.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Jozafa Ferreira da Silva Advogada: Monica Baiotto Ferreira (OAB: 16169/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/11/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/10/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802861-80.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Jozafa Ferreira da Silva Advogada: Monica Baiotto Ferreira (OAB: 16169/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:11

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 18:11

    Distribuído por prevenção

  • 26/10/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    INCONSISTENTE

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    INCONSISTENTE

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:56

    Juntada de Acórdão

  • 04/08/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 06:23

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2022 16:03

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 01/02/2022 17:27

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 16/12/2021 17:23

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 18/11/2021 15:22

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 27/10/2021 14:59

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 29/09/2021 17:32

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 13/09/2021 18:30

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 24/08/2021 14:48

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 16/08/2021 14:36

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 06/08/2021 14:10

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 02/08/2021 18:14

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 19/04/2021 16:25

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 19/03/2021 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2021 14:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/03/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 22:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 22/02/2021 14:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/02/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 00:28

    INCONSISTENTE

  • 05/02/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2021 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 17:19

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 03/02/2021 17:19

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/02/2021 17:17

    Processo Reativado

  • 03/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 15:13

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 07/01/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2018.

  • 06/12/2018 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 10:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/12/2018 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 09:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2018 08:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/12/2018 08:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/11/2018 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2018 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/11/2018 13:13

    Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2018.

  • 23/11/2018 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 12:47

    Inclusão em Pauta

  • 07/08/2018 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/08/2018 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2018 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2018 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 12:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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