08/05/2025 09:35

Arquivado Provisoriamente
12/03/2025 13:56

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:34

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0805347-27.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eziquiel Antonio da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 04:16

Expedição de tipo de documento.
30/03/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0805347-27.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eziquiel Antonio da Silva - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
13/03/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 03:55

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 03:53

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:21

Recebidos os autos
22/01/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2024 17:17

Evolução da Classe Processual
18/01/2024 17:06

Processo Reativado
17/01/2024 22:01

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 06:53

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 06:50

Transitado em Julgado em data
27/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 05:48

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 05:45

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 04:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:47

Recebidos os autos
15/06/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 14:13

Homologada a Transação
28/03/2023 07:09

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 06:57

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:08

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS) Processo 0805347-27.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eziquiel Antonio da Silva - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo parcialmente procedente o pedido de Eziquiel Antonio da Silva em desfavor do Município de Dourados/MS, para os fins de declarar nulos os contratos de convocação e, considerada a prescrição quinquenal, condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente aos meses em que houveram as contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: setembro a dezembro de 2017; janeiro a dezembro de 2018; janeiro a dezembro de 2020; janeiro a agosto de 2021.

Outrossim, deve incidir a condenação nos períodos eventualmente laborados durante a tramitação do feito, desde que comprovado nos autos Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 e art. 405 do Código Civil, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

P.R.I.

Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

P.R.I.
06/12/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:25

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:25

Homologada a Transação
05/12/2022 12:25

Recebidos os autos
05/12/2022 12:25

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:20

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2022 04:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:56

Recebidos os autos
17/11/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 15:34

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:01

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 00:17

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 11:27

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:52

Recebidos os autos
01/09/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 17:08

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2022 17:08

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2022 17:08

Recebidos os autos
23/06/2022 18:54

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2022 12:19

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2022 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 18:56

Recebidos os autos
09/06/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 17:53

Juntada de tipo de documento
03/06/2022 17:51

Processo Desarquivado
03/06/2022 17:49

Processo Desarquivado
02/06/2022 10:12

Arquivado Provisoriamente
11/05/2022 16:40

Juntada de tipo de documento
09/05/2022 00:04

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 11:48

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 11:47

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 10:58

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:48

Recebidos os autos
13/04/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 16:23

Juntada de tipo de documento
13/04/2022 16:22

Processo Desarquivado
07/04/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:05

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
04/04/2022 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2022 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2022 10:48

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2022 10:48

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2022 10:48

Recebidos os autos
10/02/2022 09:28

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2022 09:20

Expedição de tipo de documento.
18/01/2022 05:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 04:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:43

Recebidos os autos
14/01/2022 16:43

Declarada incompetência
03/12/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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