08/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:54

INCONSISTENTE
15/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804481-40.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Arlete Barbosa Silva de Almeida Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NÃO IDENTIFICADA PARA EVITAR A REDUÇÃO SALARIAL - EXISTÊNCIA DE PERÍODO EM QUE HOUVE PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO - DIFERENÇA DEVIDA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NÃO IDENTIFICADA ATÉ A COMPLETA ABSORÇÃO POR AUMENTO SALARIAL - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÕES (DIFERENÇAS) FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença que versa sobre obrigação de implantação de adicional em folha de pagamento e pagamento de valores retroativos. 2.

No cumprimento de sentença vigora o princípio da fidelidade ao título executivo, de maneira que deve-se ater ao comando judicial transitado em julgado. 3.

Uma vez identificado que existem valores remanescentes a serem pagos a título de adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal não identificada, o Cumprimento de Sentença poderia, em tese, prosseguir pela quantia correspondente, restrito, todavia, às prestações devidas dentro do quinquênio que antecede o requerimento inicial, ante a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; considerando-se que todas as prestações (diferenças) até então devidas à exequente acabaram fulminadas pela prescrição, mantém-se a extinção do Cumprimento de Sentença. 4.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
09/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804481-40.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Arlete Barbosa Silva de Almeida Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804481-40.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Arlete Barbosa Silva de Almeida Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:03

Conclusos para decisão
26/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:03

Distribuído por prevenção
26/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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