TJMS - 0846463-61.2017.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/01/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 17:04
Arquivado Definitivamente
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24/01/2024 15:16
Transitado em Julgado em #{data}
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06/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 04:13
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0846463-61.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jair Rodrigues de Franca EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11.419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/11/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0846463-61.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jair Rodrigues de Franca Julgamento Virtual Iniciado -
31/10/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 11:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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31/10/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 17:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/10/2023 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/10/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0846463-61.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jair Rodrigues de Franca Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/10/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 10:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/10/2023 10:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
26/10/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 17:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/07/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 13:36
Arquivado Definitivamente
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26/07/2022 09:25
Ato ordinatório praticado
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15/07/2022 01:06
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 22:08
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 20:51
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2022 03:11
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/07/2022 01:14
Ato ordinatório praticado
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01/07/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
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28/06/2022 23:01
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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28/06/2022 23:01
Ato ordinatório praticado
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28/06/2022 10:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/06/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/06/2022 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/06/2022 01:44
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/06/2022 11:32
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 11:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2022 11:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2022 11:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
20/06/2022 11:11
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 09:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
28/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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