TJMS - 0817019-07.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 15.413.826/0011-21

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

CPF *54.***.*52-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 07:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 07:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817019-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA REQUERIDA - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVERSÃO DA SENTENÇA, COM AUSÊNCIA DE MONTANTE CONDENATÓRIO - CONFORMIDADE DO ART. 85, §2º, DO CPC - CORREÇÃO DO DISPOSITIVO - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM CORREÇÃO DO JULGADO.

    I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    II - O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

    III - No caso, tendo em vista que houve reversão da Sentença, com julgamento improcedente dos pedidos iniciais, deixou de existir qualquer montante condenatório, pelo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa.

    IV - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com correção do julgado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator.

  • 12/12/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/12/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817019-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/12/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 17:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 18:58

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817019-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Intime-se a parte Embargada para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do teor dos Embargos de Declaração opostos, eis que o acolhimento da pretensão poderá ensejar na modificação da decisão, nos termos do art. 1022 do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 23/11/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 05:54

    INCONSISTENTE

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817019-07.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/11/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817019-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS A APARELHOS ELETRO/ELETRÔNICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - LAUDO TÉCNICO PRECÁRIO, QUE INDICA CAUSA EXTERNA PARA OS DANOS OCORRIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO PELA APELADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    I - Não há o dever de indenizar em ação regressiva quando inexiste nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que levou à danificação de aparelhos eletro/eletrônicos segurados.

    E, ausente o nexo de causalidade, afastada a responsabilidade civil da requerida.

    II - Recurso conhecido e provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817019-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817019-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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