TJMS - 0822843-54.2016.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ICATU SEGUROS S/A.

CNPJ: 42.283.770/0001-39

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

ROGERIO FERNANDO DA SILVA BRITES

CPF *40.***.*25-20

Advogados

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB: 9714/MS

CPF *98.***.*73-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 07:57

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2025 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 16:11

    Publicação

  • 30/06/2025 16:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/06/2025 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 15:45

    Registro Processual

  • 20/08/2024 15:44

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 20/08/2024 15:44

    Certidão Cartorária

  • 23/07/2024 10:55

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 22/07/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 00:01

    Publicação

  • 19/07/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 11:45

    Publicação

  • 18/07/2024 16:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2024 16:10

    Recurso Especial

  • 17/07/2024 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 12:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/06/2024 10:27

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 11/06/2024 13:38

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 16:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/03/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/02/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicação

  • 28/02/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicação

  • 27/02/2024 20:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2024 20:52

    Recurso especial

  • 16/02/2024 11:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:01

    Publicação

  • 16/01/2024 00:01

    Publicação

  • 16/01/2024 00:01

    Publicação

  • 16/01/2024 00:01

    Publicação

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822843-54.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Rogerio Fernando da Silva Brites Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/01/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/01/2024 15:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/01/2024 15:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822843-54.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Icatu Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Rogerio Fernando da Silva Brites Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822843-54.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Icatu Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rogerio Fernando da Silva Brites Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - PAGAMENTO NA INTEGRALIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - IGPM/FGV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Uma vez que o seguro expressamente previu a cobertura para o caso de invalidez permanente decorrente de acidente, não há dúvidas quanto ao direito do autor em receber a indenização almejada na presente demanda.

    E, neste ponto, acerca do valor da indenização devida ao segurado, a despeito de a seguradora alegar a necessidade de aplicação da tabela Susep para o pagamento proporcional da indenização conforme o grau da lesão, entendo que, ao caso em exame, não incide referida proporcionalidade. É certo que nas relações de seguros privados, ainda que regidas por normas específicas, aplicam-se as disposições constantes no Código de Proteção ao Consumidor, de modo que a vontade das partes, muito embora essencial à formação contratual, tem suas importâncias e forças mitigadas, razão pela qual ficam vedadas as práticas de condutas que promovam o desequilíbrio contratual.

    A súmula 632, do STJ, estabelece: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento." Em se tratando de indenização oriunda de contrato de seguro ao consumidor segurado, o entendimento jurisprudencial é de que seja o IGPM-FGV, por ser o que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da moeda.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822843-54.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Icatu Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rogerio Fernando da Silva Brites Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822843-54.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Icatu Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rogerio Fernando da Silva Brites Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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