TJMS - 1603352-84.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

GERALDO PROENCA LOBO

CPF *62.***.*31-15

Advogados

JANET MARIZA RIBAS

OAB: 11404/MS

CPF *01.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 14:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/11/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603352-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Agravante: Geraldo Proença Lobo Advogada: Janet Mariza Ribas (OAB: 11404/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO - CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO -PRETENDIDA FLEXIBILIZAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DA ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    Não obstante o sentenciado estivesse cumprindo pena em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado, em razão de seu precário estado de saúde e a necessidade de se deslocar com frequência para realização de tratamento médico, excepcionalmente foi agraciado com a prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, nos termos dos art. 146-B, IV, da LEP e art. 18, I, do Provimento TJMS nº 151/2017.

    Contudo, a flexibilização, com a ampliação da área de monitoramento, além de frustrar os objetivos da execução penal, caracterizaria tratamento desigual entre os demais sentenciados que cumprem suas penas em regime fechado e foram beneficiados com a permissão de saída com a utilização da tornozeleira.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..

  • 13/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/11/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603352-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Geraldo Proença Lobo Advogada: Janet Mariza Ribas (OAB: 11404/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/11/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/11/2023 07:10

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2023 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 00:03

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2023 00:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:27

    INCONSISTENTE

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603352-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Agravante: Geraldo Proença Lobo Advogada: Janet Mariza Ribas (OAB: 11404/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 11:05

    Distribuído por prevenção

  • 26/10/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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