TJMS - 0801291-45.2021.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARISTELA FERREIRA FERNANDES

CPF *66.***.*94-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS BERNARDO ARANDA

CPF *64.***.*23-04

Advogados

PAULA EVELLINE SILVA FERREIRA

OAB: 11624/MS

CPF *95.***.*10-15

ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR

CPF *32.***.*90-68

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU/MS

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN/MS

CNPJ:

ASILO SAO FRANCISCO DA VELHICE DESAMPARADA

CNPJ:

GODOLFINO RICARDO PALMAS PIRES

CPF *26.***.*36-01

VINICIUS DE ARAUJO MAEDA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

CPF *42.***.*98-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801291-45.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maristela Ferreira Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Amarildo Cabral (OAB: 9752/MS) Apelado: Elias Bernardo Aranda Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Interessado: Godolfino Ricardo Palmas Pires DefPub 1ª Cur E: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Vinicius de Araújo Maeda Interessado: Asilo São Francisco da Velhice Desamparada Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Interessado: Município de Aquidauana EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE USUCAPIÃO.

    JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

    PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA REQUERIDA - NULIDADE PROCESSUAL - AÇÃO QUE DIZ RESPEITO A DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL - ACOLHIDA.

    SENTENÇA INSUBSISTENTE.

    RECURSO PROVIDO.

    Demonstrada a hipossuficiência financeira, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

    Sendo um dos demandados da ação de usucapião casado for, a teor do que dispõe o art. 73, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, há necessidade de citação do cônjuge deste para compor o polo passivo da demanda, notadamente por tratar-se de demanda que diz respeito a direitos reais sobre bem imóvel.

    A inobservância ao litisconsórcio passivo necessário, acarreta nulidade processual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/11/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/11/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801291-45.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maristela Ferreira Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Amarildo Cabral (OAB: 9752/MS) Apelado: Elias Bernardo Aranda Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Interessado: Godolfino Ricardo Palmas Pires DefPub 1ª Cur E: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Vinicius de Araújo Maeda Interessado: Asilo São Francisco da Velhice Desamparada Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Interessado: Município de Aquidauana Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/11/2023 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 19:00

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801291-45.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maristela Ferreira Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Amarildo Cabral (OAB: 9752/MS) Apelado: Elias Bernardo Aranda Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Interessado: Godolfino Ricardo Palmas Pires DefPub 1ª Cur E: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Interessado: Vinicius de Araújo Maeda Interessado: Asilo São Francisco da Velhice Desamparada Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Interessado: Município de Aquidauana Dispositivo.

    Posto isso, determino que a apelante Maristela Ferreira Fernandes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), comprove o preenchimento da condição de pessoa jurídica hipossuficiente, a teor do art. 98, do CPC/2015, juntando aos autos, extratos bancários dos últimos 3 meses, cópia de todas as folhas de sua CTPS e cópia do imposto de renda dos últimos 3 anos.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 28/10/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 07:25

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 20:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/10/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 07:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/10/2023 07:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 07:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 21:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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