TJMS - 0019902-92.2001.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

COLEGIO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LICEU DE ARTES E ENSINO

CNPJ: 00.737.715/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 10:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019902-92.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Escola de Pre Esc de 1 A 4 Serie Liceu EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.

    I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) a origem e o fundamento legal da dívida; b) o número do processo administrativo ou do auto de infração Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

    Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Apelante no ajuizamento desta Execução Fiscal.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019902-92.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Escola de Pre Esc de 1 A 4 Serie Liceu Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/10/2023 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/10/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019902-92.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Escola de Pre Esc de 1 A 4 Serie Liceu Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/10/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2023 07:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 07:51

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/10/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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