24/01/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 13:41

Baixa Definitiva
24/01/2023 13:32

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 18:21

Recebidos os autos
15/12/2022 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419072-12.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Criminal de Competência Especial Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: D.

B.

S.

Paciente: J.

P.

C.

Advogada: Dalila Barbosa Soares (OAB: 16608/MS) Impetrado: J. de D. da 7 V.

C. de C.

E. da C. de C.

G.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - ELEMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL ACUSATÓRIA AMPARAM MINIMAMENTE A MATERIALIDADE E A SUPOSTA AUTORIA DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Se a peça inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal não há falar em inépcia.

Outrossim, existindo elementos colhidos no inquérito policial que indicam a suposta autoria delitiva e a materialidade da prática dos crimes, inviável em sede de habeas corpus o prematuro trancamento da ação penal.

De mais a mais, a desconstituição dos argumentos da acusação, no caso, deverá ser elaborada no ambiente e momento próprios, ou seja, ao longo da instrução processual no âmbito da ação penal originária, oportunidade na qual certamente serão assegurados todos os postulados processuais e constitucionais a paciente, especialmente a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como os recursos previstos em lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
13/12/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:32

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/12/2022 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2022 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 16:09

Recebidos os autos
30/11/2022 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2022 13:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:34

INCONSISTENTE
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 17:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2022 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2022 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 17:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/11/2022 17:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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