TJMS - 0802494-47.2018.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

LUZIA PINHEIRO DE JESUS FERREIRA

CPF *25.***.*45-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NATALIE BRITO GARCIA

OAB: 25086/MS

Terceiro

Partes

LUZIA PINHEIRO DE JESUS FERREIRA

CPF *25.***.*45-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:41

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:35

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 21:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:32

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 07:40

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2024 16:12

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2024 14:29

    INCONSISTENTE

  • 04/03/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 06:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 08:43

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 08:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 08:43

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 08:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:17

    Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 10:53

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 06/02/2024 07:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/02/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802494-47.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Luzia Pinheiro de Jesus Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

    Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Contrariedade à orientação de Tribunal Superior reconhecida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802494-47.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luzia Pinheiro de Jesus Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/10/2023 17:08

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:07

    Decisão ou Despacho

  • 11/11/2020 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 14:51

    INCONSISTENTE

  • 11/11/2020 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2020 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2020.

  • 06/11/2020 18:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2020 18:29

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 03/11/2020 08:02

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/10/2020 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2020 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2020 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2020 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2020 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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