TJMS - 0800205-02.2019.8.12.0040

1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ORLANDO ABRAHAO

CPF *70.***.*17-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ: 03.107.539/0001-32

Advogados

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB: 9836/MS

CPF *64.***.*67-87

RAIRA ALBANEZ VIUDES

LUIS RENATO ADLER RALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 17:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/03/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 18:34

    Evolução da Classe Processual

  • 06/03/2025 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 06:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 13:20

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/11/2024 11:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2024 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2024 03:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2024 19:56

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 11:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/10/2024 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 11:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/10/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 19:00

    Transitado em Julgado em data

  • 22/09/2020 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2020 10:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/09/2020 10:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/09/2020 15:43

    Decorrido prazo de parte

  • 09/09/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 22:46

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2020 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2020 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2020 09:52

    Apensado ao processo numero do processo

  • 26/05/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 22:13

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2020 08:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 00:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 18:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/03/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 20:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2020 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2020 12:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2020 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2020 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 19:04

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2020 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2020 14:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2020 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2020 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2020 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 23/03/2020 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2020 14:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 08/03/2020 13:06

    Decisão ou Despacho

  • 06/03/2020 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2020 02:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2020 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2020 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/02/2020 07:38

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2020 08:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 08:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2020 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2020 17:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/02/2020 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2020 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2020 17:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2020 10:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2020 10:16

    Recebidos os autos

  • 08/02/2020 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 17:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 10:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2020 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2020 18:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2020 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2020 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2020 18:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 15:08

    Decisão ou Despacho

  • 21/01/2020 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2019 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2019 07:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 17:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/10/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2019 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2019 13:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2019 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2019 13:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/10/2019 22:58

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 22:58

    Decisão ou Despacho

  • 01/10/2019 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 09:22

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 21:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2019 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2019 17:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2019 14:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 14:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2019 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2019 12:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2019 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2019 12:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 12:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2019 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2019 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2019 03:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2019 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2019 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2019 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2019 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2019 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 16:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/06/2019 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 01:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 17:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/06/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 13:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 17:28

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2019 13:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/06/2019 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2019 10:08

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2019 16:27

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 03/06/2019 16:27

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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