TJMS - 0002178-06.2010.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABRICIO FRANCO MARQUES

OAB: 10807/MS

CPF *04.***.*30-82

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABRICIO FRANCO MARQUES

OAB: 10807/MS

CPF *04.***.*30-82

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 07:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 07:48

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 07:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 07:48

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 07:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 07:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 06:43

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 14:41

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2024 10:39

    INCONSISTENTE

  • 15/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0002178-06.2010.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: K.

    R. de O.

    Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por KENNEDY RIBEIRO DE OLIVEIRA (K.

    R. de O. ).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 31/01/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 12:30

    Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 08:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 08:27

    Recurso Especial não admitido

  • 17/01/2024 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:11

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/12/2023 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 19:51

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0002178-06.2010.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: K.

    R. de O.

    Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/12/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002178-06.2010.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: K.

    R. de O.

    Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: K.

    R. de O.

    Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) Vítima: B.

    H.

    G.

    EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADO ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO - TESES DESACOLHIDAS - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IRRETROATIVIDADE DOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS - APLICAÇÃO ADSTRITA ÀS LEIS PENAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - ALMEJADO ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO - PENA SUPERIOR A OITO ANOS - PRESENÇA DE MODULADORA DESFAVORÁVEL - REGIME PRESERVADO - RECURSO IMPROVIDO.

    Se as provas existentes nos autos não deixam dúvidas de que o réu manteve relação sexual com a adolescente, da qual tinha conhecimento que ela possuía menos de 14 anos à época dos fatos, impõe-se o não acolhimento da tese de absolvição por erro de tipo.

    Nos termos da Súmula 593 do STJ, a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente de ter havido o consentimento.

    Consoante entendimento da Suprema Corte, a irretroatividade tem aplicação adstrita às leis penais, sendo vedada aos precedentes jurisprudenciais.

    Ademais, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei 12.015 de 2009, que substituiu a presunção de violência, antigamente prevista no art. 224 do Código Penal, pela atual vulnerabilidade presumida da vítima, o Codex já determinava que a vítima menor de 14 anos teria a violência presumida para fins de consumação do crime de estupro, o que afasta a aventada tese de erro de proibição.

    Tratando-se de réu condenado a pena superior a 8 anos de reclusão, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime fechado, a teor do disposto no art. 33, §2º, "a", do Código Penal, mormente quando possui em seu desfavor moduladora prevista no art. 59 do mesmo Códex.

    EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO PARQUET - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VETORIAL DESFAVORÁVEL -REPRIMENDA BASE MAJORADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 545 DO STJ - ATENUANTE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Havendo elementos nos autos que comprovem que as consequências do crime, entendidas como o resultado da ação do agente, extrapolaram as elementares do tipo penal, devem ser negativadas.

    Se o juiz utilizou a confissão do acusado para fundamentar o édito condenatório, impõe-se a manutenção da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

    Aplicação da Súmula 545 do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ministerial e negaram provimento ao apelo defensivo, nos termos do voto do relator..

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002178-06.2010.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: K.

    R. de O.

    Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: K.

    R. de O.

    Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) Vítima: B.

    H.

    G.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002178-06.2010.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: K.

    R. de O.

    Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: K.

    R. de O.

    Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) Vítima: B.

    H.

    G.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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