25/01/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:44

Recebidos os autos
07/11/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 11:36

Juntada de Certidão
07/11/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803404-26.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Marilene Henrique Monteiro DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO (TEMA 793) - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RATIFICADA.

O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Portanto, a obrigação deve ser direcionada em face do Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Ente Estadual.

Tratando-se de fornecimento de tratamento de saúde, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, fixar multa cominatória ou determinar o sequestro de valores do devedor.

Precedente do STJ.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença ratificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator.
06/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803404-26.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Marilene Henrique Monteiro DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 08:57

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2023 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803404-26.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelada: Marilene Henrique Monteiro DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/10/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:00

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:00

Distribuído por sorteio
27/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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