28/11/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS), Jander Carneiro de Almeida (OAB 26361/MS) Processo 0823924-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela Wladyr Cabral - Reqdo: Kaiser Motors - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulado por Rosangela Wladyr Cabral, na presente Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Danos Morais, em desfavor de Kaiser Motors, declarando extinto o feito, com julgamento de mérito, ante a rejeição dos pedidos, deixando de condenar a autora no pagamento de custas processuais e honorários por serem inaplicáveis na presente instância (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita, salientando que tal fato não constitui omissão na sentença, haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé.

Ademais, na fase recursal, onde o recolhimento do preparo é necessário, em sendo o caso, cabe a parte formular tal pedido, como preliminar de conhecimento do recurso inominado.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

P.R.I.".

Juiz de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta.

Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."
06/11/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:52

Recebidos os autos
04/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:52

Homologada a Transação
18/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 20:40

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/06/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/05/2024 13:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 01:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
15/04/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.
15/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 01:15:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
21/03/2024 16:08

Recebidos os autos
21/03/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:48

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:24

Juntada de Mandado
04/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:52

Expedição de Mandado.
28/11/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/11/2023 17:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2024 01:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
20/11/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Jander Carneiro de Almeida (OAB 26361/MS) Processo 0823924-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela Wladyr Cabral - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 19, no dia 28/11/2023 às 17:15h.
26/10/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.
26/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:00

Expedição de Carta.
25/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 05:15:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
23/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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