TJMS - 0803148-58.2019.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 12:54
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:27
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:13
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:52
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:52
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 22:14
Baixa Definitiva
-
05/04/2024 18:23
Baixa Definitiva
-
05/04/2024 16:49
INCONSISTENTE
-
04/02/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 18:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 12:45
Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
-
30/01/2024 09:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 09:12
Recurso Extraordinário não admitido
-
26/01/2024 11:10
Conclusos para admissibilidade recursal
-
25/01/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803148-58.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sirlene Maria de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.
I - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
II - Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator -
31/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803148-58.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sirlene Maria de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
21/09/2023 17:01
INCONSISTENTE
-
21/09/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 17:40
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
13/12/2021 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2021 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2021 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 22:21
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 21:28
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 21:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2021 21:28
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 21:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2021 21:28
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 20:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 18:22
INCONSISTENTE
-
06/12/2021 18:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2021 02:27
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2021 07:03
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 06:58
Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2021.
-
02/12/2021 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2021 14:13
Recurso Extraordinário não admitido
-
02/12/2021 10:43
Conclusos para admissibilidade recursal
-
01/12/2021 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 00:52
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 11:40
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 11:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2021 02:49
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 01:29
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 12:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2021 12:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2021 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2021
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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