13/03/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 07:31

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 16:48

Recebidos os autos
12/03/2025 16:48

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 07:07

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:11

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:35

Recebidos os autos
07/02/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2025 18:55

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:01

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:59

Recebidos os autos
27/08/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 14:36

Recebidos os autos
20/08/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:12

Recebidos os autos
20/02/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 06:42

Evolução da Classe Processual
29/01/2024 15:33

Recebidos os autos
29/01/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 11:44

Transitado em Julgado em data
23/01/2024 18:14

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 10:43

Recebidos os autos
15/01/2024 10:43

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0800773-15.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzi da Rosa Vargas - SENTENÇA: (...) Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes aos períodos laborados, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela TR (tema 731, do STJ), a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), a partir da citação.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, deve ser observada a prescrição quinquenal, de sorte que o pagamento dos depósitos de FGTS deverá ter por base o período de cinco anos anteriores à data de propositura da ação.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/01/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:27

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 09:47

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 19:41

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0800773-15.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzi da Rosa Vargas - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 98/111.
27/10/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:07

Recebidos os autos
14/09/2023 12:56

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2023 15:38

Recebidos os autos
30/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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