TJMS - 0800772-30.2023.8.12.0028

1ª instância - Bonito - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

SUZI DA ROSA VARGAS

CPF *20.***.*95-26

Advogados

ELAINE CRISTINA DE LIMA SCHWIND

OAB: 12871/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 11:27

    Decorrido prazo de parte

  • 07/03/2025 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 11:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/02/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 11:25

    Recebidos os autos

  • 22/02/2025 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 08:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/02/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 16:44

    Acolhimento

  • 29/11/2024 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2024 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2024 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2024 19:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2024 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 09:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2024 09:01

    Evolução da Classe Processual

  • 16/07/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2024 12:58

    Processo Reativado

  • 26/03/2024 18:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 11:57

    Transitado em Julgado em data

  • 26/01/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 10:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0800772-30.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzi da Rosa Vargas - SENTENÇA: (...) Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar à autora as férias proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, bem como eventuais valores já pagos, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C 113/2021.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

    Nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, deve ser observada a prescrição quinquenal, de sorte que o pagamento dos depósitos de FGTS deverá ter por base o período de cinco anos anteriores à data de propositura da ação.

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se, com as cautelas legais.

  • 09/01/2024 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:24

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2023 09:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 11:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/12/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0800772-30.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzi da Rosa Vargas - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 99/115.

  • 27/10/2023 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 11:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2023 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 08:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/08/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 18:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/08/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 21:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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