TJMS - 1420979-85.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 22:32
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 12:12
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2023 12:12
Baixa Definitiva
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18/12/2023 12:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 15:51
Recebidos os autos
-
30/11/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 11:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1420979-85.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Requerente: C.
C. dos S.
Advogado: Diego Demétrio Siqueire Neves (OAB: 25377B/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Requerido: M.
P.
E.
EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ - MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM GRAU DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.
Observando-se que a inicial não atende aos pressupostos processuais de admissibilidade elencados no art. 621 do Código de Processo Penal, na medida em que o requerente pretende tão somente rediscutir matérias já exaustivamente analisadas por ocasião da apelação criminal, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, para não conhecer da ação revisional.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. -
29/11/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:02
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
-
21/11/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1420979-85.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Requerente: C.
C. dos S.
Advogado: Diego Demétrio Siqueire Neves (OAB: 25377B/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Requerido: M.
P.
E.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
20/11/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 17:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/11/2023 16:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2023 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/11/2023 15:22
Recebidos os autos
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08/11/2023 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/10/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 01:48
INCONSISTENTE
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30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1420979-85.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Requerente: C.
C. dos S.
Advogado: Diego Demétrio Siqueire Neves (OAB: 25377B/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Requerido: M.
P.
E.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/10/2023 00:04
Ato ordinatório praticado
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28/10/2023 00:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/10/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/10/2023 00:04
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 12:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 12:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
27/10/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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