TJMS - 0836011-21.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0836011-21.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Augustinho de Moura DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIVERSIDADE DE RÉUS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART.87, CAPUT E§ 1º, DOCPC - NECESSIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Constatada a omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, para pronunciar acerca da questão (art.1022,II, doCódigo de Processo Civil de 2015).
II - De acordo com o disposto no art. 87, caput e § 1º, do CPC, concorrendo diversos autores ou réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade pelo pagamento de tais verbas.
Considerando que os vencidos foram condenados solidariamente ao fornecimento de tratamento médico ao autor da lide, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência deve ser distribuída igualitariamente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. -
10/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0836011-21.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Augustinho de Moura DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
01/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0836011-21.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Augustinho de Moura DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, retornem conclusos os autos para julgamento.
Intime-se. -
30/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0836011-21.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Augustinho de Moura DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/08/2023 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/03/2023 13:50
Recebidos os autos
-
28/02/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2023 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2023 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
30/12/2022 00:14
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 00:07
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 07:31
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 07:31
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 07:18
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 10:09
Recebidos os autos
-
31/05/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 09:16
Recebidos os autos
-
30/05/2022 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 11:21
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2022 11:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/05/2022 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2022 11:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/05/2022 16:59
Recebidos os autos
-
16/05/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 16:59
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
18/04/2022 09:58
Conclusos para julgamento
-
18/04/2022 09:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/04/2022.
-
25/03/2022 00:05
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 18:55
Recebidos os autos
-
23/03/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2022 09:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/03/2022 08:55
Recebidos os autos
-
18/03/2022 08:55
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 09:08
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2022 17:46
Recebidos os autos
-
14/03/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 08:28
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 08:27
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2022 08:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2022 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2022 08:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2022 15:32
Recebidos os autos
-
11/03/2022 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2022 10:50
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 15:18
Recebidos os autos
-
07/10/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2021 10:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/09/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 15:00
Recebidos os autos
-
02/09/2021 11:29
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 13:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2021 16:48
Recebidos os autos
-
24/08/2021 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 13:35
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 13:34
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 00:40
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 09:40
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 08:15
Recebidos os autos
-
10/08/2021 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 14:06
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 14:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/08/2021 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 14:00
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 13:51
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 13:51
INCONSISTENTE
-
05/08/2021 18:38
Recebidos os autos
-
05/08/2021 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 10:39
Conclusos para decisão
-
12/05/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 15:46
Recebidos os autos
-
11/05/2021 09:14
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2021 11:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/10/2020 18:50
Recebidos os autos
-
13/08/2020 13:34
Recebidos os autos
-
13/08/2020 13:34
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 19:10
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 19:10
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2020 19:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2020 19:08
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2020 14:42
Recebidos os autos
-
12/08/2020 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2020 19:57
Conclusos para despacho
-
06/08/2020 10:48
Recebidos os autos
-
06/08/2020 10:48
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 17:18
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 17:16
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2020 17:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/07/2020 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2020 17:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/07/2020 17:14
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2020 15:20
Recebidos os autos
-
30/07/2020 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2020 19:04
Conclusos para despacho
-
13/05/2020 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2020 21:43
Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2020.
-
12/05/2020 08:02
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 08:00
Recebidos os autos
-
12/05/2020 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2020 17:09
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 17:09
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2020 17:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/05/2020 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2020 14:14
Recebidos os autos
-
11/05/2020 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2020 18:41
Conclusos para despacho
-
07/05/2020 15:20
Recebidos os autos
-
07/05/2020 15:20
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 18:01
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2020 18:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/05/2020 17:08
Recebidos os autos
-
06/05/2020 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 14:03
Conclusos para despacho
-
14/02/2020 15:09
Juntada de Ofício
-
06/02/2020 16:09
Recebidos os autos
-
06/02/2020 16:09
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 16:37
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2020 16:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/02/2020 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 16:30
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 16:30
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 17:59
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 17:50
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 18:24
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 13:49
Recebidos os autos
-
16/01/2020 13:49
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 13:49
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 16:40
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2020 10:17
Recebidos os autos
-
07/01/2020 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/12/2019 02:20
Expedição de Certidão.
-
23/12/2019 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2019 18:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/12/2019 18:05
Expedição de Certidão.
-
19/12/2019 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2019 18:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/12/2019 18:02
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2019 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2019 16:46
Recebidos os autos
-
18/12/2019 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2019 13:16
Conclusos para despacho
-
17/12/2019 13:15
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 13:08
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2019 13:08
Juntada de Mandado
-
17/12/2019 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2019 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 09:50
Recebidos os autos
-
06/12/2019 09:50
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 15:54
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2019 15:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2019 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 18:01
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2019 18:01
Juntada de Mandado
-
14/11/2019 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2019 15:46
Expedição de Certidão.
-
05/11/2019 13:01
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 09:18
Recebidos os autos
-
05/11/2019 09:18
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 18:43
Expedição de Mandado.
-
04/11/2019 18:43
Expedição de Mandado.
-
04/11/2019 17:06
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2019 17:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2019 15:31
Recebidos os autos
-
31/10/2019 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2019 13:00
Conclusos para decisão
-
29/10/2019 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
29/10/2019 17:15
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2019
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Advogado: Lauane Ferreira Rocha
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/10/2023 14:41