TJMS - 0804297-92.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/10/2024 16:49
Arquivado Definitivamente
-
29/10/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 08:04
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 02:21
Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
-
15/10/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 02:17
Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
-
20/09/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 07:51
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 07:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/09/2024 10:07
Recebidos os autos
-
06/09/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 02:17
Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
-
04/09/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 08:24
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 08:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/09/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 15:35
Recebidos os autos
-
12/08/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 15:35
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
09/08/2024 17:18
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 02:13
Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
-
31/07/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 08:47
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2024 21:21
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 21:21
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 11:07
Recebidos os autos
-
07/05/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 00:12
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 02:22
Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
-
25/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 19:29
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 19:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/04/2024 19:28
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 19:20
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 10:05
Recebidos os autos
-
05/03/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 00:06
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 08:43
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 08:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/02/2024 08:42
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 08:42
INCONSISTENTE
-
21/02/2024 08:42
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
21/02/2024 08:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/02/2024 17:04
Recebidos os autos
-
20/02/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 09:52
Recebidos os autos
-
28/01/2024 00:09
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 02:07
Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.
-
19/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804297-92.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto de Sales Andrade - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, e o mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC: - JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial do autor, GILBERTO DE SALES ANDRADE, para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ao pagamento das férias proporcionais, referente ao período das contratações temporárias firmada entre as partes, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 e excluídos os períodos que já foram pagos, em atenção aos holerites de fls. 21-131.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
18/01/2024 05:26
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 05:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 05:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/01/2024 05:22
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 05:13
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 15:44
Homologada a Transação
-
15/01/2024 15:44
Recebidos os autos
-
15/01/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2023 03:58
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:25
Recebidos os autos
-
08/11/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 10:18
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 16:09
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
06/11/2023 04:49
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804297-92.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto de Sales Andrade - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
02/11/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2023.
-
01/11/2023 05:27
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 05:20
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 05:20
Recebidos os autos
-
26/10/2023 16:35
Juntada de Petição de contestação
-
14/09/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 07:52
Expedição de Carta.
-
14/09/2023 07:52
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 07:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 16:19
Recebidos os autos
-
13/09/2023 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 13:51
INCONSISTENTE
-
08/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2023 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2023
Ultima Atualização
19/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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