TJMS - 1601464-85.2020.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 17:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2024 17:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2024 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2024 09:48
Provimento por decisão monocrática
-
11/07/2024 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2024 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2024 14:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2024 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2024 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/06/2024 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2024 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2024 10:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2024 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 15:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2024 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 12:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/01/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2023 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2023 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 16:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601464-85.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A. dos S.
R.
E.
Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: E.
N. de G.
Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Interessado: J.
N.
B.
P.
Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) ESPÓLIO DE ARMINDA DOS SANTOS REGIORI requer a habilitação do herdeiro Juarez José dos Santos Regiori Ramos nos autos (f. 125).
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Resolução 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em seu artigo 32, § 5º, estabelece que "Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver".
Nessa senda, a liberação do crédito está condicionada à prévia habilitação do herdeiro nos autos de execução e a juntada do documento que comprove a conclusão do inventário (pela via extrajudicial ou judicial) dos bens deixados pela credora que contemple o crédito deste precatório, a fim de possibilitar o pagamento do requisitório ao sucessor.
Sendo assim, o requerimento deverá ser apresentado ao juízo da execução, o qual apreciará a sucessão processual, comunicando este tribunal a respeito, oportunamente, uma vez decidida a questão.
Intime-se o subscritor da mencionada petição.
Reserve-se o crédito até ulterior manifestação.
Noutro vértice, verifica-se que os créditos do credores JACOB NOGUEIRA BENEVIDES PINTO e ELIETE NOGUEIRA GÓES, beneficiários dos honorários contratuais destacados, estão liquidados pela ordem cronológica, conforme certidão de f. 98/115.
Os mencionados credores foram intimados às f. 118/119, manifestando anuência às f. 123/124. À f. 127, o ente devedor manifestou sua concordância com os cálculos.
No mais, estando preenchidos todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, não havendo recursos pendentes, defiro o pagamento deste precatório aos credores JACOB NOGUEIRA BENEVIDES PINTO e ELIETE NOGUEIRA GÓES (referente aos honorários contratuais).
Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Após, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.
Intimem-se. Às providências. -
20/11/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2023 18:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2023 18:18
Provimento por decisão monocrática
-
10/11/2023 14:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2023 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2023 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2023 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2023 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 16:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2023 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 10:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 10:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 06:21
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601464-85.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A. dos S.
R.
E.
Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: E.
N. de G.
Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Interessado: J.
N.
B.
P.
Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 98/115, informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601464-85.2020.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
01/11/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 16:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 15:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 15:34
Realizado Cálculo de Tributos
-
31/10/2023 15:34
Realizado Cálculo de Liquidação
-
31/10/2023 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 15:34
Realizado Cálculo de Tributos
-
31/10/2023 15:34
Realizado Cálculo de Liquidação
-
31/10/2023 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 15:34
Realizado Cálculo de Liquidação
-
31/10/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2022 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2022 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2022 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2022 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2022 02:36
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 13:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2022 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2021 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2021 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2021 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2021 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2021 14:26
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
26/10/2021 03:56
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2021 07:07
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 17:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2021 16:05
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
02/08/2021 16:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/07/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 20:39
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 19:41
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/07/2021 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 04:54
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2021 07:09
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2020 13:54
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
15/07/2020 13:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2020 17:16
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2020 17:14
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 21:22
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
29/06/2020 17:22
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
29/06/2020 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2020 11:23
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2020 11:22
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2020 13:45
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:22
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
25/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/06/2020 13:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2020 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2020 13:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/06/2020 13:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2020 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 17:09
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2020
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0824697-03.2023.8.12.0110
Dwal Locacao de Equipamentos de Terrapla...
Jose Aparecido Bento
Advogado: Joseane Kador Balestrim
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/10/2023 19:40
Processo nº 0824694-48.2023.8.12.0110
Luana Felix Santos
Anhanguera Educacional Participacoes S.A...
Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/10/2024 16:41
Processo nº 1602037-60.2019.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Bruno de Assis Sartori
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/11/2019 22:02
Processo nº 0824694-48.2023.8.12.0110
Luana Felix Santos
Anhanguera Educacional Participacoes S.A...
Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/10/2023 17:40
Processo nº 0824691-93.2023.8.12.0110
Guilherme Arthur Fatini Moreira
Ibc Choaching Treinamentos e Editora Ltd...
Advogado: Julia Chagas de Castro Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/10/2023 15:55