TJMS - 1421131-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LUCAS CAPILE SILVA

CPF *31.***.*69-98

Advogados

VICTOR DE MATTOS KINTSCHEV

OAB: 27175/MS

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

CNPJ: 04.236.076/0001-71

LUCAS CAPILE SILVA

CPF *31.***.*69-98

Advogados

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

CNPJ:

Advogados

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 15:00

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2025 15:00

    Certidão Cartorária

  • 22/04/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:48

    Publicação

  • 12/02/2025 17:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 17:25

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/02/2025 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 06:32

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 07/02/2025 06:31

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 08:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 18:14

    Publicação

  • 21/01/2025 18:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 18:05

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 18/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 18:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/10/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 18:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/10/2024 18:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/09/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:13

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2024 07:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/09/2024 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 08:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:01

    Publicação

  • 21/08/2024 00:01

    Publicação

  • 20/08/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 07:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/08/2024 07:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/08/2024 07:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/08/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421131-36.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Lucas Capile Silva Advogado: Victor de Mattos Kintschev (OAB: 27175/MS) Interessada: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1421131-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Lucas Capile Silva Advogado: Victor de Mattos Kintschev (OAB: 27175/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessada: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1421131-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Lucas Capile Silva Advogado: Victor de Mattos Kintschev (OAB: 27175/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessada: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1421131-36.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Impetrante: Lucas Capile Silva Advogado: Victor de Mattos Kintschev (OAB: 27175/MS) Impetrada: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Dessa forma, por vislumbrar, neste exame preliminar, o direito líquido e certo do Impetrante, somada ao risco da ineficácia da medida, defiro a liminar postulada no presente Mandado de Segurança Preventivo para afastar, em relação ao Impetrante e para fins de matrícula no Curso de Formação de Soldado a que se refere o Edital nº 01/2022 - SAD/SEJUSP/CBMMS/CFSD, a comprovação de escolaridade.

    Notifiquem-se as Autoridades apontadas como coatora para ciência da presente liminar, assim como para que, nos moldes do art. 7º da Lei n. 12.016/09, prestem as informações que entenderem necessárias no prazo de dez dias.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a emissão de parecer, conforme art. 12 da Lei n. 12.016/09. Às providências necessárias.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1421131-36.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Impetrante: Lucas Capile Silva Advogado: Victor de Mattos Kintschev (OAB: 27175/MS) Impetrada: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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