TJMS - 0800553-94.2012.8.12.0030

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

GEORGE RESENDE RUMIATTO DE LIMA SANTOS

OAB: 20317/MS

CPF *55.***.*77-39

Polo Passivo

Partes

MIRKO RAIMUNDO MENDES

CPF *43.***.*35-91

Advogados

LUIZ ANTONIO MOTA

OAB: 277280/SP

CPF *42.***.*11-00

Terceiro

Partes

ALFREDO BENAVIDES

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 06:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800553-94.2012.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) Apelado: Mirko Raimundo Mendes Advogado: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Perito: Alfredo Benavides EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO -ACIDENTE - ERROR IN JUDICANDO - AFASTAMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DIVERSO - FUNGIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - DIB - DATA INICIAL DO BENEFÍCIO - RETROAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - É consabido que o Direito Previdenciário orienta-se porprincípiosfundamentais de proteção social, o que viabiliza afungibilidadede pedidos previdenciários, com concessão dobenefíciomais vantajoso, ainda que não formulado pedido expresso, uma vez preenchidos os requisitos legais.

    II - Considerando que o INSS tem o dever de orientar o segurado e conceder obenefícioa que faz jus, ainda que diverso do requerido, entende-se que houve, no caso, a recusa tácita.

    III - Se, no segundo processo administrativo, ficar demonstrado que o segurado reunia os requisitos para o benefício já quando do primeiro requerimento administrativo, é devida a retroação da DIB.

    IV - Em relação aos valores pretéritos deverá ser aplicada correção monetária pelo INPC e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação desde cada vencimento, conforme Temas 810/STF e 905/STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/12/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 28/11/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800553-94.2012.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) Apelado: Mirko Raimundo Mendes Advogado: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Perito: Alfredo Benavides Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 18:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800553-94.2012.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) Apelado: Mirko Raimundo Mendes Advogado: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Perito: Alfredo Benavides Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:46

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 07:46

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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