TJMS - 0801655-58.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

CPF *03.***.*67-05

Advogados

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB: 300114/SP

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 107399/MG

CPF *13.***.*03-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 09:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801655-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Mario Dias dos Santos Junior Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA LIVREMENTE PACTUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e quando não verificado abusividade no caso concreto.

    A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato.

    O seguro de proteção financeira trata-se de espécie de seguro prestamista que garante a quitação do contrato em caso de sinistro envolvendo o contratante, sendo interessante tanto ao segurado quanto à instituição financeira.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado.

  • 30/11/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/11/2023 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/11/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801655-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Mario Dias dos Santos Junior Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:51

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 07:51

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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