30/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0030766-24.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Maria Anisia Araujo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA REJEITADA - MÉRITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A toda evidência, constata-se, no caso, que não há base alguma para discussão a respeito da existência de decisão surpresa proferida pelo julgador a quo, visto que o agravante foi amplamente intimado para que regularizasse a CDA apresentada, sob pena de extinção do feito. 2.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional. 3.

Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido.
09/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0030766-24.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Maria Anisia Araujo Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2023 14:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 11:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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